e - SIC

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.

O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Portanto existe vários mecanismo para facilitar e auxiliar aos cidadãos ter acesso as informações publicas, e uma delas é o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.

Com ele é possível que o Cidadão oficialize e solicite uma determinada informação a Gestão Publica. Utilizando-se o Portal e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso da Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma pratica e rápida de qualquer lugar do mundo.

Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta que a Prefeitura Municipal de Caldas Novas – Goiás disponibiliza aos seus cidadãos.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site http://www.acessoainformacao.gov.br.

Acesse também os relatórios estatísticos https://www.caldasnovas.go.gov.br/relatorio-estatisticos/

Para que possamos registrar sua solicitação de informação, é necessário que cadastre-se no sistema, informando todos os dados solicitados no formulário corretamente, para que assim possamos responder a solicitação feita.

Após registro de sua solicitação, o órgão responsáveis em responder a mesma, terá um prazo de 20 dias para te entregar a resposta, caso não consiga neste prazo ele poderá utilizar de mais 10 dias com prévio aviso. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados à Prefeitura Municipal de Caldas Novas – Goiás por meio do Sistema Eletrônico, Telefone, Carta ou Pessoalmente.

Servidor responsável pelo SIC e responsável pelo monitoramento da implementação da LAI

Gumercindo Gonçalves Filho
End.: Avenida Antônio Coelho de Godoy, salas superiores, centro (Poupa Tempo)
Caldas Novas – Goiás – CEP: 75.690-000
Telefone de Contato.: (64) 3456-1350
E-mail: ouvidoria@caldasnovas.go.gov.br

E-mail

Solicitações deverão ser encaminhadas para o e-mail sic@caldasnovas.go.gov.br. Ao enviar um e-mail não significa que o registro de solicitação de informação foi aberto. Após, no máximo 2 dias úteis, você recebera uma resposta.

Telefone

Para abrir solicitação via telefone utilize o numero (64) 3456-1350 (Ouvidoria) no horário de atendimento das 08:00 as 12:00 e das 14:00h as 17:00h em dias úteis.

A Lei nº 12.527 , sancionada pelo Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes