Procuradoria do Município

Procurador-Geral: Dra. Julianna Glorisse Rocha Parada

Endereço: Avenida Orcalino Santos nº 283 – Centro. CEP: 75.690-000.

E-mail: procuradoria@caldasnovas.go.gov.br

Fone: (64) 3454 3584 / (64) 3454-3570

Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h

 

Atribuições da Procuradoria

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

III – promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;

IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Sr. Prefeito Municipal, ou de ofício;

V – patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Caldas Novas seja interessado como autor, réu ou interveniente;

VI – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;

VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;

VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

IX – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

X – funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;

XI – elaborar minutas de contratos e convênios;

XII – examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

XIII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Caldas Novas.

XIV – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

XV – representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;

XVI – emitir parecer em matéria fiscal;

XVII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;

XVIII– manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;

XIX – promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;

XX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinado a uso especial, em especial o Meio Ambiente;

XXI – representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;

XXII – propor ação civil pública.

XXIII – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.