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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Competências

I. A coordenação e execução, direta e indireta, dos serviços de iluminação e limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias logradouros públicos, mercados e feiras livres;

II. Administrar e executar a limpeza e a manutenção de cemitérios e capelas mortuárias públicas do Município e, ainda, fiscalizar a execução dos serviços funerários;

III. O planejamento, elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, cemitérios, calçadas e outros bens pertencentes ao Município no âmbito de sua atuação;

IV. A coordenação das atividades externas e internas nos Terminais Rodoviários;

V. Garantir, por meio da fiscalização efetiva, o cumprimento do Código de Posturas do Municípique institui as normas disciplinadoras da higiene e do bem-estar público, de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre Administração Pública Municipal e os Munícipes.