As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136) e serão apresentadas a seguir.
1ª Atribuição:
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção
2ª Atribuição:
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção
3ª Atribuição:
Promover a execução de suas decisões
4ª Atribuição:
Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente
5ª Atribuição:
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
6ª Atribuição:
Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores
7ª Atribuição:
Expedir notificações
8ª Atribuição:
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
9ª Atribuição:
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
10ª Atribuição:
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
11ª Atribuição:
Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
12ª Atribuição:
Fiscalizar as Entidades de Atendimento