SMT fiscaliza mototaxistas que atuam a margem da Lei

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Operação pretende identificar e autuar os profissionais irregulares. Lei federal impede que profissionais com registro criminal

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Em 2009 foi regulamentado, pela Lei 12.009, o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, via mototaxista. A Superintendência Municipal de Trânsito – SMT, consciente de suas obrigações e em acordo com a Lei, está realizando nesta terça-feira (04), a fiscalização desses mototaxistas em situação de irregularidade. A primeira ação aconteceu no setor Nova Vila.

O objetivo é identificar os mototaxistas que respondem por atos criminais. Segundo a Lei de 2009, é proibido exercer a função com antecedentes criminais. De acordo com a SMT, quem for pego poderá ter a moto apreendida e receberá um auto de infração. Os donos de empresa que estiverem atuando ilegalmente poderão ser descredenciados.

O Superintendente da SMT, Leonardo Marinho de Melo, esclarece a importância dessa ação. “A Lei 12.009/2009 tem a intenção de conferir mais segurança aos profissionais e aos que utilizam esse meio de transporte, para se locomover em Caldas Novas. E essa legislação prevê obrigações que precisam ser cumpridas, como idade mínima de 21 anos; habilitação de no mínimo 2 anos na categoria; participar e ser aprovado em curso específico; entre outros. Queremos tornar legal e fazer com que todos possam utilizar o moto-táxi de forma correta.” frisou o Leonardo.

Fonte: Secretaria de Comunicação de Caldas Novas

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