Segue aberto ao contribuinte o Programa de renegociação de dívidas junto ao município, o Refam

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Proposta concede descontos de até a 99% sobre os juros e multas

A Prefeitura de Caldas Novas informa que continua ativo o REFAM, programa de recuperação de crédito junto ao município. A proposta é dar uma oportunidade ao contribuinte quitar sua dívida com os impostos municipais. Muitos não sabem, mas quem tem débitos tributários, como o IPTU, pode ter seu nome protestado na Justiça. A falta de pagamento do tributo é um dos principais itens da dívida ativa na Prefeitura. E é possível regularizar as dívidas com o município de forma simples e com desconto de até 99% sobre os juros e/ou multas. Esse é o principal objetivo Programa de Recuperação Fiscal no Município de Caldas Novas – REFAM.

O programa incentiva a regularização de débitos relativos à IPTU, ISSQN, ISS, COOSIP e multas formais. Também prevê a dispensa quase total da multa e desconto parciais nos juros, conforme a forma de pagamento. Para pagamento à vista o desconto é de 99%, sobre os juros e multas. O pagamento parcelado prevê uma dedução de até 89%, também sobre os juros e as multas.

“O contribuinte em débito com as obrigações tributárias sente dificuldade de quitar a dívida com o fisco municipal após o vencimento. Sendo assim, os descontos nos juros e multa se tornam uma oportunidade para regularizar a situação com a administração pública. O que ajuda a prefeitura resgatar os créditos e aplicá-los em benefício à população”, explica Jorge Humberto da Silva, Secretário de Fazenda do município.

Com o REFAM 2017 a administração propõe um mecanismo de redução nas penalidades aplicadas ao contribuinte devedor, promovendo assim a saída da inadimplência. A expectativa do poder público é receber o tributo devido, e não os juros e multas aplicados a ele, estas são penalidades previstas para evitar o descumprimento legal.

A recuperação fiscal tem o intuito de reaver créditos fiscais, com consequente aumento da arrecadação tributária. E também uma forma de reduzir as execuções fiscais. Muitas questões serão concluídas no próprio âmbito administrativo, sem ter que recorrer às medidas judiciais cabíveis para satisfação do crédito. Basta procurar a agência do Poupa Tempo.

Fonte: Secretaria de Fazenda e Gestão de Caldas Novas

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