REFAM – Município inicia o Programa de Recuperação de Créditos para parcelamento e quitação de débitos

Categoria: Notícia

Descontos podem chegar a 99%

refam2017

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 062/2016, de 20 de outubro do corrente ano, fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM 2017. O mesmo é constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos, para com a Fazenda Pública Municipal.

Para efeitos dessa lei, são considerados créditos da Fazenda Pública Municipal sujeitos ao REFAM os seguintes tributos:

  • Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU;
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
  • Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;
  • Taxas decorrentes da utilização de serviços públicos municipais;
  • Contribuição de melhoria decorrente de obras;
  • Contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP.

As medidas facilitadoras para pagamento e quitação dos créditos tributários previstos por esta lei compreendem:

  • Redução das multas, inclusive as de caráter moratório e dos juros de mora;
  • Possibilidade de os valores reduzidos serem satisfeitos à vista ou de forma parcelada em prestações mensais e consecutivas.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, obtendo inclusive descontos para a quitação.

  • Pagamento à vista: o desconto chega a 99% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal);
  • Pagamento Parcelado: o desconto poderá ser de até 89% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal).

Deixe uma resposta