REFAM 2017 também concede descontos para Dívida Ativa

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Programa reforça o caixa municipal e alivia o contribuinte

Neste ano, o REFAM vem com novidades. Além da visita do Secretário de Fazenda do município aos contribuintes que tiverem dúvidas, agora também estão inclusos, no programa de parcelamento, aqueles que estão com o nome na Dívida Ativa. A proposta oferece descontos sobre os juros e multa no débito com o fisco.

O programa prevê descontos para os contribuintes que tem débitos relativos à IPTU, ISSQN, ISS, COOSIP e multas formais. É uma oportunidade para os contribuintes, em atraso com os impostos, acertarem seus débitos com o Município. O REFAM foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 062/2016 e tem por objetivo oferecer a possibilidade de obter excelentes parcelamentos em até 36 meses a todos os contribuintes com impostos municipais em atraso, inclusive para quem estiver na dívida ativa.

O pagamento à vista concede desconto de 99%, sobre os juros e multas. Quando parcelado, prevê uma dedução de até 89%, também sobre os juros e as multas. Esta é uma oportunidade para que os contribuintes possam regularizar a situação.

Quando a dívida com o município não é paga, o processo judicial de cobrança prossegue e o contribuinte pode perder seu imóvel ou outros bens e, ainda, ter o valor do débito bloqueado em sua conta corrente por ordem judicial.

Para poder usufruir do parcelamento, o contribuinte deverá procurar a agência do Poupa Tempo, no Centro, e negociar o pagamento. O prazo final está previsto para o dia 20 de dezembro deste ano. Questionamentos? Fale com o Secretário da Fazenda, Higor Carvalho, e sua equipe. O agendamento dessa visita será feito através do Whatsapp ou por ligação. O número para contato é 64 9266-6632 ou 3453-3435

Fonte: Secretaria de Fazenda de Caldas Novas

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