Prefeitura de Caldas Novas publica texto que altera as disposições do Regime Próprio de Previdência Social no município

Categoria: Comunicados e Avisos

Lei Municipal nº. 2.503/2016                                       de 16 de Dezembro de 2016.

Autor: Executivo Municipal

  

“Altera disposições do Regime Próprio de Previdência Social de Caldas Novas, GO e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS Estado de Goiás aprovou, e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei:

                                      Art. 1º. Conforme a Avaliação Atuarial do ano de 2016, ficam estabelecidas as alíquotas do custo normal e custo suplementar visando o equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Caldas Novas que passam a vigorar conforme tabela abaixo:

 

Período Alíquota Custo Normal mensal Taxa de Administração Alíquota do custo suplementar mensal Alíquota Total
1º ao 5º ano 22,00% 2,00% 1,00% 25,00%
6º ao 10º ano 22,00% 2,00% 32,26% 56,26%
11º ao 15º ano 22,00% 2,00% 32,26% 56,26%
16º ao 20º ano 22,00% 2,00% 32,26% 56,26%
21º ao 25º ano 22,00% 2,00% 32,26% 56,26%
26º ao 35º ano 22,00% 2,00% 32,26% 56,26%

 

Art. 2º. O percentual da contribuição previdenciária parte patronal, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, será de 14,00% (quatorze por cento), já inclusos nesse percentual o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração e incidirá sobre a remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos ativos, nos termos da lei.

 

Art. 3º. A contribuição previdenciária dos servidores efetivos fica mantida em 11% (onze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Caldas Novas, Estado de Goiás, aos  dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis (16/12/2016).

 

CERTIDÃO

Certifico que nesta data foi publicada esta Lei Municipal, com a fixação no placard do Município.

Caldas Novas, ___/___/_____

 

_______________________________

Responsável Pelo Placard

 

Evando Magal Abadia Correia e Silva

Prefeito de Caldas Novas-GO

 

Lei Municipal 2503-2016 Altera disposições do Regime Próprio de Previdência Social de Caldas Novas-1 Lei Municipal 2503-2016 Altera disposições do Regime Próprio de Previdência Social de Caldas Novas-2

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