Prefeitura encaminha para Legislativo projeto de lei que cria a Guarda Municipal de Caldas Novas

Categoria: Notícia
A proposta é um requerimento do Poder Executivo Municipal que tem buscado medidas para aumentar a segurança da população. Atribuição principal da segurança é do Estado
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A Prefeitura Municipal de Caldas Novas encaminhou na última semana à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº.016/2016, de 08/12/2016, que prevê a implantação da Guarda Civil Municipal. Segundo o documento, o objetivo é dar mais segurança á população, aos órgãos e entidades, bem como o patrimônio público municipal, contribuindo também na fiscalização do trânsito.
De acordo com o documento, a Guarda Civil Municipal deverá ser formados por agentes públicos, admitidos por meio de concurso, no qual será necessária capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. A Guarda funcionará em Sistema Rotativo e será composta por no mínimo 18 (dezoito) vigilantes, e 2 (dois) Comandantes de turno, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo depois de respectivo concurso público e métodos administrativos de seleção.
Dentre as várias funções que envolvem as questões de segurança,assegura o projeto, também é de competência da Guarda Municipal, interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
O projeto de lei assinado pelo prefeito Evandro Magal (PP) prevê que a entidade desenvolva também ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos, com o a Polícia Militar e a Polícia Civil. A Guarda Municipal também visa atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
A proposta prevê que o Município assegure as instalações necessárias para abrigar a Guarda Civil Municipal. O texto encaminhado para a votação no Legislativo define que a estrutura deverá contar com uma Central de Monitoramento por Câmeras 24h. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral do Município.
Segundo a Prefeitura Municipal de Caldas Novas, a intenção da proposta é contribuir com o trabalho desenvolvido pelos policiais militares e civis e proporcionar mais segurança aos cidadãos. O texto segue para deliberação da Câmara Municipal de Caldas Novas.

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