Baseada na Lei Complementar Nº 109 de 2018, a Prefeitura de Caldas Novas está fiscalizando e aplicando multas às empresas que continuam desrespeitando a legislação, em relação a captação de clientela. Fazem parte da atividade,  a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) e o Departamento de Fiscalização e Arrecadação. A população tem ajudado a vigiar as ruas da cidade, com registros e denúncias.

De acordo com o Artigo 8º da Lei, fica proibido a captação, venda de ingressos ou comercialização de qualquer outro tipo de produto a clientes em: Vias de trânsito, inclusive semáforos; rotatórias e canteiros centrais de vias públicas; além de prédios e instalações utilizadas pela Administração pública.

As empresas que descumprem a regra são multadas.

Porém, o Departamento explica que a Lei não proíbe essa ação na cidade, mas sim, em locais indevidos. “O que legislação autoriza são os captadores na calçada, em frente ao estabelecimento responsável, respeitando o limite de três (3) metros de distância entre eles. Sem atrapalhar o fluxo de pedestres. Outros comércios podem realizar parcerias, registradas, com essas empresas e ceder o espaço da calçada, claro que sempre respeitando os limites de distância e fluxo” Disse a diretora, Danielle Nascente.

Ajude na Fiscalização

A Prefeitura salienta também que a população pode e deve contribuir nesse controle. “Diariamente recebemos denúncias, com fotos, sobre a ação imprópria dos captadores. Isso é importante para nós e auxilia nessa averiguação das ruas. Se alguém flagrar alguma situação que esteja em desacordo com a Lei, registre esse momento. Se a foto estiver com data e hora, será de grande utilidade. O aplicativo TIMESTAMP registra fotos com Data e Hora. Uma ótima ajuda”, finaliza a diretora.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação
            Departamento de Arrecadação e Controle